reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de cinco anos;

reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de quinze anos;

indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de dez anos;

indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.

pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em dolo ou culpa grave, pois possui responsabilidade subjetiva, vedada a inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pela União, na Justiça Federal;

pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em dolo ou culpa grave, pois possui responsabilidade subjetiva, vedada a inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pelo Estado;

não pode ser afastada, pois João possui responsabilidade objetiva, vedada a inversão do ônus da prova, e o Judiciário deve julgar procedente o pedido de desapropriação confisco, de maneira que o imóvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo, pois possui responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pela União, na Justiça Federal;

Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.

Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.

Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.

inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;

viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.

não merece prosperar, pois há discricionariedade do Estado Alfa para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, de acordo com a natureza do cargo;

não merece prosperar, pois há discricionariedade da entidade organizadora para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, conforme a natureza do cargo;

não merece prosperar, desde que todos os candidatos sejam submetidos ao mesmo exame psicotécnico, de maneira a atender aos princípios da isonomia e competitividade;

merece prosperar pois haveria necessidade de prévia previsão em lei e previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.

poderá recorrer aos órgãos internacionais por meio de petição à Comissão Internacional de Direitos Humanos, tendo em vista o esgotamento da jurisdição interna na instância máxima.

poderá interpor recurso contra a decisão monocrática, porém inexiste previsão legal de sustentação oral.

poderá interpor recurso contra a decisão monocrática, e deverá observar o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de sustentação oral do referido recurso.

poderá interpor recurso contra a decisão monocrática, sendo facultativa a sustentação oral do referido recurso.

É dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

É facultado ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

O substabelecimento do mandato com reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente

É defeso ao advogado postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente.

Não se inclui na atividade privativa de advocacia a consultoria jurídica, podendo também ser prestada por bacharéis em direito e membros de carreiras jurídicas, desde que aposentados.

A atividade de consultoria jurídica é privativa de advogado e deve ser exercida por meio de pareceres escritos.

A atividade de consultoria prescinde de outorga de mandato e de formalização por contrato de honorários. Além disso, pode ser exercida de modo verbal ou por escrito.

A atividade de consultoria jurídica deve ser exercida mediante outorga de mandato para elaboração de parecer jurídico escrito e fundamentado, com formalização de contrato de honorários que terá como valor mínimo o indicado na tabela da OAB.

A administração pública não será obrigada a aceitar a atuação do advogado, uma vez que age amparada pela súmula do STF cujo entendimento lhe é vinculante, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo diante desta negativa.

No processo administrativo e no processo judicial, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.

No processo administrativo e no processo judicial, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, porém apenas na esfera judicial, os seus atos constituem múnus público.

No processo administrativo e no processo judicial, o advogado contribui com a postulação de decisão justa, ainda que desfavorável ao seu constituinte tendo em vista que os seus atos constituem múnus público.

Carla poderá firmar o negócio jurídico processual, não havendo qualquer impedimento de ordem ética, tendo em vista que sua conduta se ampara no princípio constitucional da ampla defesa.

É vedado à Carla efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão, bem como crime de violação do segredo profissional.

É vedado à Carla efetuar colaboração premiada contra cliente atual, mas não contra cliente cujo serviço já tenha sido prestado e mandato se encontrar extinto.

É vedado à Carla efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação de multa.