As atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos regimes exclusivamente presencial, não-presencial ou misto, sendo ilegal a alteração do regime inicial de trabalho.

Compete ao Conselho Seccional fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício.

Compete ao Conselho Seccional promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia sediados na base da seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados.

Excepcionalmente será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que aprovada por 2/3 do Conselho Seccional.

É garantido a Lucas a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa.

É garantido a Lucas a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, com pedido feito nos mesmos autos se assim lhe convier, mediante a apresentação do respectivo contrato. 

Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores desbloqueados para fins de pagamento de honorários e reembolso com despesa serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa.

Quando não se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, restará unicamente ao advogado a adjudicação do próprio bem liberado para fins de pagamento de honorários advocatícios e reembolso com a defesa.

a quebra da inviolabilidade do local de trabalho do advogado foi lícita já que determinada por decisão judicial fundamentada em elementos concretos, porém, é imprescindível que a diligência seja cumprida com mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado e na presença de um representante da OAB.

ainda que cumpridas as formalidades legais para a decretação da medida, é vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a Maurício e Eduardo, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre outros clientes.

durante o cumprimento da diligência, incumbe ao representante da OAB impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia

durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento apreendidos ou interceptados, é garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB, porém, inexiste garantia de presença do próprio profissional investigado.

A justificativa apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal foi inidônea e por isso caberá, dentre outras medidas, o desagravo público, o qual somente seria incabível se a decisão fosse fundamentada no Regimento Interno da Câmara que tem força de lei.

O advogado tem o direito de estar na reunião uma vez que pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. O caso é passível de desagravo público, a critério do advogado ofendido.

O advogado tem o direito de estar na reunião uma vez que pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

O caso é passível de desagravo público que exclui a responsabilidade criminal do infrator, e não pode ser recusado pelo advogado ofendido.

Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares censura, suspensão ou exclusão.

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato.

Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Apenas após o trânsito em julgado da decisão, as sanções disciplinares aplicadas devem ser objeto de publicidade.

A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

A participação do advogado em bens particulares do cliente é admitida em todo caso, porém limitada a 20%, ajustada em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

Em caso de substabelecimento com reservas de poderes, Pablo não poderá ser demandado pelo advogado substabelecido para a execução do contrato de honorários, sem a intervenção de Evandro, ainda que aqueles possuam contrato entre si.

É ilícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.

O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários do Conselho Federal, com direito a voz e voto nas sessões.

O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários do Conselho Federal, somente com direito a voz nas sessões.

O Conselho Federal da OAB é composto tão somente pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios, podendo participar das sessões como amicus curiae o Istituto dos Advogados do Brasil quando assim solicitado.

Considerando que é competência exclusiva do Conselho Federal a representação, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, não tem legitimidade qualquer outro órgão para promover perante a OAB matérias do interesse dos advogados em geral ou de qualquer de seus membros.

Considerando que o código de ética não veda a participação em caráter eventual em entrevistas à imprensa e reportagens, Barbosa não praticou qualquer desvio ético.

Em apuração de eventual falta ética por infringência às regras sobre a publicidade profissional, Barbosa poderá firmar termo de ajustamento de conduta, se o fato     apurado não tiver gerado repercussão negativa aos clientes do advogado.

São admissíveis como formas de publicidade publicações e divulgação de boletins sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique irrestrita a clientes e a interessados em geral.

Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

É vedada a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos, ainda que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

As técnicas sugeridas pelos especialistas em marketing digital estão de acordo com o código de ética da OAB tendo em vista a sobriedade da identidade visual, bem como o conteúdo das publicações com caráter ilustrativo e instrutivo.

As técnicas sugeridas pelos especialistas em marketing digital estão de acordo com o código de ética da OAB tendo em vista a sobriedade da identidade visual, bem como o conteúdo das publicações com caráter ilustrativo e instrutivo, no entanto, é necessária autorização dos clientes para haja a pretendida divulgação.

É admissível a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela. Além disso, é vedado ao advogado divulgar ou deixar que sejam divulgadas lista de clientes e demandas.

O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego, ressalvada a hipótese de dedicação exclusiva.

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas mitiga a independência profissional, visto que o advogado deve atuar segundo as orientações de seus superiores hierárquicos.