Antony, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município de Aracaju e solicitou o acesso ao seu cadastro posto notar que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.

Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, Antony consultou você advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.

Francisquinho de Mari, que acabara de ser empossado como vereador em Maceió, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes. Qual ação o defensor deve propor

O Projeto de lei 01/2023, tramitou na casa iniciadora e revisora, e posteriormente enviado ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve

Bolsonaro, Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública o que ocorre

O Luís Inácio da Silva  delegou ao Ministro de Estado  a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos, é correto afirmar que a delegação foi:

Laryssa, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Chateada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar. Se Laryssa quiser anular essa condenação, qual a ação cabível?

Gustavo, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.  

É sabido que o poder legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar, ass Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.

Gustavo, estudante de direito, questionou uma de suas professoras a respeito da qualificação da homofobia, enquanto ato ilícito que caracteriza aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém. Fernanda sua professora, ao responder, em estrita observância à sistemática jurídica vigente, com especial destaque para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que produzirá efeitos com a conclusão do julgamento, exaurindo-se os recursos cabíveis, observou que a homofobia

Luísa, empregada da empresa pública federal Arcos, obteve sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região que dizia lhe beneficiar aplicando o índice que beneficiava os empregados de uma empresa pública do Distrito Federal, já que as funções desempenhadas e o nível de escolaridade eram idênticos aos seus.

Considerando os instrumentos processuais passíveis de serem manejados pela empresa Arcos, a medida mais adequada para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal, de modo a afastar a aplicação do entendimento combatido da forma mais célere possível, é