O juiz errou, pois o bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, consoante regramento específico previsto na lei federal 8.009/90.

O juiz errou, pois além de ser bem de família, o imóvel não é patrimônio particular de Joaquim. O casal deve oferecer defesa na execução suscitando a penhora incorreta do bem.

O direito brasileiro não possui qualquer regramento acerca da impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia do devedor e de sua entidade familiar, razão pela qual a decisão do juiz está correta.

A decisão do juiz está correta. A lei 8.009/90 autoriza a penhora do único imóvel do devedor para adimplemento de dívida decorrente de pensão alimentícia, resguardando-se os direitos do cônjuge que figure como coproprietário.

Miguel deve garantir a execução para que o juiz possa conceder o efeito suspensivo e julgar a sua defesa. A mera alegação de excesso de execução induz a apreciação da defesa pelo juiz.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel nem para a concessão de efeito suspensivo. Contudo, a alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel. A concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz julgue a defesa de Miguel. Todavia, a concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução demanda a indicação do valor exato que Miguel entende como devido, mas não carece de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A lei do mandado de segurança e o entendimento pacífico do STF vedam o arbitramento de honorários sucumbenciais, devendo a decisão ser reformada neste sentido em caso de interposição de recurso pelo Estado de Goiás.

A decisão que julga o mandado de segurança tem natureza jurídica de sentença, sendo impugnada mediante apelação, que poderá ser executada provisoriamente, tendo ou não sido deferida a liminar.

A lei do mandado de segurança prevê a possibilidade de suspensão da liminar, apenas se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público pessoa jurídica de direito público, demonstrando a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Da decisão do presidente do tribunal caberá agravo, sem efeito suspensivo.

O tema de vagas em concursos públicos não pode ser discutido em mandado de segurança, que é via processual inapropriada em razão de sua cognição sumária, demandando dilação probatória em cognição exauriente.

Os embargos à execução são intempestivos e devem ser rejeitados.  O prazo para o seu oferecimento é de 10 dias.

Se o juiz não acolher a defesa apresentada por Oscar deverá ser apresentado agravo de instrumento, que é o recurso cabível para as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução.

O juiz não deve acolher a defesa de Oscar, pois na execução de título extrajudicial a defesa é a impugnação, e não os embargos à execução, defesa específica do cumprimento de sentença.

Os embargos devem ser sumariamente rejeitados. A única tese defensiva não encontra respaldo legal, sendo considerada como manifestamente protelatória.

O juiz se omitiu de apreciação de pedido certo e determinado do Autor. Assim Maurílio deveria opor embargos de declaração para que o juiz supra a sua omissão e cancele o ato processual, haja vista que o desinteresse de uma das partes é suficiente para a não realização da audiência de conciliação.

A audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes requererem expressamente. Assim, o cancelamento condiciona-se ao protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

O rito das ações de família é especial. Portanto, sempre que a petição inicial for recebida, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que só poderá ultrapassar uma sessão na hipótese de audiência de mediação.

O juiz sempre deverá determinar a citação do réu para participar de audiência de mediação e conciliação. Todavia, quando o processo envolver discussão sobre alienação parental o juiz deverá tomar o depoimento do incapaz, acompanhado por especialista no ato processual.

Ana agiu de forma regular ao comparecer à audiência sem procuração, desde que apresente o documento no prazo legal, mas não poderá fazer o requerimento sem poderes específicos.

Ana não poderia comparecer à audiência sem procuração, sendo nulo todo o ato praticado sem a comprovação imediata de seu mandato.

Ana poderia fazer o requerimento com base na procuração já firmada, pois essa habilita o advogado a praticar qualquer ato judicial em qualquer instância.

Ana poderia comparecer à audiência sem procuração apenas se Pedro já tivesse assinado um contrato de honorários, suprindo a necessidade da procuração no início do processo.

Carlos pode ser obrigado a depor, desde que Ana autorize expressamente o testemunho.

Carlos tem o direito de recusar-se a depor, mesmo que autorizado por Ana, já que o fato está relacionado a uma pessoa de quem ele foi advogado.

Carlos somente poderia se recusar a depor se estivesse atuando formalmente no processo ou se o fato estivesse diretamente relacionado à sua atuação como advogado no caso em questão. Como o fato ocorreu fora do âmbito judicial, ele deveria prestar o depoimento.

Carlos não pode recusar-se a depor, pois a recusa de testemunho é válida apenas em processos criminais.

O presidente do colegiado está correto, pois o advogado só pode solicitar a palavra no momento destinado às sustentações orais.

O advogado Carlos tem o direito de usar a palavra, pela ordem, para esclarecer equívoco ou dúvida que influencie a decisão, independentemente do momento processual, devendo o colegiado lhe conceder a palavra.

O advogado deve aguardar a oportunidade de realizar sua sustentação oral para abordar o equívoco, pois seu direito à palavra está restrito a esse momento.

A solicitação de palavra feita pelo advogado Carlos depende da concordância da outra parte, que também deve ser consultada pelo presidente do colegiado.

Júlia deve evitar qualquer menção às questões de gênero e raça, pois isso poderia desviar a atenção dos fatos jurídicos e influenciar negativamente os julgadores.

Júlia deve atuar com perspectiva interseccional de gênero e raça, combatendo estereótipos e preconceitos que possam prejudicar sua cliente, mesmo em processos administrativos.

Júlia pode mencionar questões de gênero e raça, mas apenas se isso for diretamente relacionado à tipificação do ato infracional que sua cliente supostamente cometeu.

Júlia não deve considerar questões de gênero e raça, uma vez que o Código de Ética da OAB não menciona expressamente tais aspectos para procedimentos administrativos, mas apenas para procedimentos judiciais.

Joaquim não precisará realizar a inscrição suplementar no Estado Y, pois já atuou em mais de cinco causas nesse Estado no ano anterior.

Joaquim deve realizar a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado Y, visto que atuou em mais de cinco causas judiciais nesse Estado em 2023.

Joaquim pode manter sua inscrição principal no Estado X e, mesmo com a mudança de sua sede profissional para o Estado Y, não é obrigado a solicitar a transferência de inscrição.

Joaquim, em 2024, ao transferir sua sede profissional para o Estado Y, deverá requerer a transferência de sua inscrição principal para o Conselho Seccional do Estado Y, todavia, não lhe era obrigatória a inscrição suplementar no ano de 2023.