devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora.

penhorar as joias, a cervejeira e os utensílios de atividade profissional, apenas.

penhorar as joias, a cervejeira e dois computadores.

penhorar as joias, todos os computadores e as ferramentas em quantidade que não inviabilize a sua atividade profissional.

O juiz errou, pois o bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, consoante regramento específico previsto na lei federal 8.009/90.

O juiz errou, pois além de ser bem de família, o imóvel não é patrimônio particular de Joaquim. O casal deve oferecer defesa na execução suscitando a penhora incorreta do bem.

O direito brasileiro não possui qualquer regramento acerca da impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia do devedor e de sua entidade familiar, razão pela qual a decisão do juiz está correta.

A decisão do juiz está correta. A lei 8.009/90 autoriza a penhora do único imóvel do devedor para adimplemento de dívida decorrente de pensão alimentícia, resguardando-se os direitos do cônjuge que figure como coproprietário.

Miguel deve garantir a execução para que o juiz possa conceder o efeito suspensivo e julgar a sua defesa. A mera alegação de excesso de execução induz a apreciação da defesa pelo juiz.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel nem para a concessão de efeito suspensivo. Contudo, a alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel. A concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz julgue a defesa de Miguel. Todavia, a concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução demanda a indicação do valor exato que Miguel entende como devido, mas não carece de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A lei do mandado de segurança e o entendimento pacífico do STF vedam o arbitramento de honorários sucumbenciais, devendo a decisão ser reformada neste sentido em caso de interposição de recurso pelo Estado de Goiás.

A decisão que julga o mandado de segurança tem natureza jurídica de sentença, sendo impugnada mediante apelação, que poderá ser executada provisoriamente, tendo ou não sido deferida a liminar.

A lei do mandado de segurança prevê a possibilidade de suspensão da liminar, apenas se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público pessoa jurídica de direito público, demonstrando a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Da decisão do presidente do tribunal caberá agravo, sem efeito suspensivo.

O tema de vagas em concursos públicos não pode ser discutido em mandado de segurança, que é via processual inapropriada em razão de sua cognição sumária, demandando dilação probatória em cognição exauriente.

Os embargos à execução são intempestivos e devem ser rejeitados.  O prazo para o seu oferecimento é de 10 dias.

Se o juiz não acolher a defesa apresentada por Oscar deverá ser apresentado agravo de instrumento, que é o recurso cabível para as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução.

O juiz não deve acolher a defesa de Oscar, pois na execução de título extrajudicial a defesa é a impugnação, e não os embargos à execução, defesa específica do cumprimento de sentença.

Os embargos devem ser sumariamente rejeitados. A única tese defensiva não encontra respaldo legal, sendo considerada como manifestamente protelatória.

O juiz se omitiu de apreciação de pedido certo e determinado do Autor. Assim Maurílio deveria opor embargos de declaração para que o juiz supra a sua omissão e cancele o ato processual, haja vista que o desinteresse de uma das partes é suficiente para a não realização da audiência de conciliação.

A audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes requererem expressamente. Assim, o cancelamento condiciona-se ao protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

O rito das ações de família é especial. Portanto, sempre que a petição inicial for recebida, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que só poderá ultrapassar uma sessão na hipótese de audiência de mediação.

O juiz sempre deverá determinar a citação do réu para participar de audiência de mediação e conciliação. Todavia, quando o processo envolver discussão sobre alienação parental o juiz deverá tomar o depoimento do incapaz, acompanhado por especialista no ato processual.