Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

Durante o trâmite de inquérito policial para apurar crime contra o patrimônio, supostamente cometido por organização criminosa, o advogado de Laryssa entrou em contato com a autoridade policial, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário.

O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Laryssa, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.

Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

Ronaldo, vereador na cidade de Arapiraca/AL, incorreu na prática de crime tributário tipificado na Lei nº 8.137/90, consubstanciada em fraude tributária consistente na redução de ICMS devido ao Estado de Pernambuco, praticado no âmbito de uma filial de uma de suas empresas, situada em Comarca de Petrolina/PE.

A sede da empresa de Ronaldo é localizada na cidade de Delmiro Gouveia/AL, onde consta ainda pedido de recuperação judicial deferido pela Vara Única da localidade.

A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será

Thiago foi acusado pela prática do crime de sequestro ou cárcere privado, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado. Após receber a denúncia, o magistrado atendeu ao pedido da Promotoria de Justiça e impôs a prisão, limitando-se a afirmar genericamente que adotava a manifestação ministerial, sem sequer transcrever nenhum de seus fundamentos ou apontar fatos e razões concretas para a decretação. 

Na hipótese é correto afirmar que

Amanda foi processada pela prática do crime de falsidade ideológica, tendo inserido informação falsa em documento público, crime punido com pena privativa de liberdade máxima de cinco anos de reclusão. A denúncia foi recebida, o acusado citado e oferecida resposta à acusação. Ambas as partes arrolaram testemunhas e houve requerimento de oitiva dos peritos. Não ocorrendo a absolvição sumária, o juiz competente designou audiência de instrução e julgamento. De acordo com os dados apresentados, aponte a alternativa correta acerca do procedimento em questão.

Fernanda foi incluída em um programa assistencial do município ABC para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, Fernanda mudou-se para outra cidade solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de:

Ao receber denúncia ofertada pelo Ministério Público, o juízo determinou a citação de Ricardo, para apresentação de reação defensiva no prazo legal. O réu constitui o advogado Vilaça para sua representação, que apresenta a resposta à acusação, solicitando, com base em precedente jurisprudencial, o deferimento da prova testemunhal, com a indicação posterior do rol de testemunhas. 

Analisando a demanda, o magistrado confirmou o recebimento da denúncia e designou dia para a realização da audiência de instrução e julgamento, concedendo prazo para a apresentação do nome e endereço das testemunhas defensivas. 

Ricardo, após, desentendimento com seu advogado, constitui outro patrono, concedendo novo instrumento de procuração à advogada Patrícia, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, o que foi juntado aos autos. 

O juiz, ao determinar as anotações processuais cabíveis, concede, de ofício, dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, que transcorre sem qualquer manifestação defensiva. Após a instrução, o réu é condenado. Em sede de apelação, o réu alega cerceamento de defesa no que concerne à representação processual do réu.

Diante desse cenário, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o processo:

Durante uma investigação a cargo de uma unidade do Ministério Público especializada em crimes contra a administração pública, foi constatado que agentes policiais forjavam notícias anônimas informando a existência de material contrabandeado em certas empresas do ramo de venda de roupas, com o objetivo de prejudicá-las, em conluio com suas concorrentes. 

Com base exclusivamente nessa notícia, a autoridade policial instaurou inquérito policial e ordenou que seus agentes fossem ao local, à noite, para investigar. Sob comando do delegado, os agentes entraram na sede de um dos estabelecimentos comerciais investigados e encontraram quantidades significativas de munições, armas de fogo e drogas. 

No entanto, no mesmo dia, enquanto esses atos estavam sendo praticados, uma equipe policial da delegacia de combate ao narcotráfico - desconhecendo a investigação acima narrada - cumpriu mandados de busca e apreensão no local, com base em investigação sigilosa que monitorava as atividades da organização criminosa naquela empresa, por meio de diligências autorizadas judicialmente.

Com base no caso narrado acima, assinale a alternativa correta

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

Wemerson foi investigado, processado e julgado pelo fato de ter receptado um aparelho telefônico modelo Iphone 13 Pro Max pertencente à vítima Alik. Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelo delito de receptação. Transitada em julgado a demanda, surgiu a informação de que, em verdade, o réu teria participado da subtração do aparelho da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o que foi devidamente registrado em sede policial.

Diante desse cenário, nos termos da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que