A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado. Porém, em caso de urgência, esse prazo poderá ser menor, desde que devidamente fundamentado pela autoridade policial.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado. Porém, em caso de urgência, esse prazo poderá ser menor, desde que devidamente fundamentado pelo juiz competente.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado. Em nenhuma circunstância esse prazo poderá ser reduzido, sob pena de nulidade do ato e das provas que dele se derivarem.

Regina pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.

Regina não pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, ainda que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.

Regina pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de compartilhado apenas com outros escritórios de advocacia, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.

Regina pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina. Além disso, atualmente é admitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Não é lícito às sociedades de advogados adotar qualquer forma de administração social, e nem a existência de sócios gerentes, dada a semelhança com característica de sociedades empresárias.

Nas sociedades de advogados, é possível a escolha do sócio-administrador e esta poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva.

Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, independente do regime de dedicação exclusiva do servidor.

A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a integralidade dos honorários recebidos ainda que parcela da receita seja transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria.

Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, exceto para interposição de recursos.

O prazo de Rogério terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho de notificação, assim considerado o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.

O prazo de Rogério terá início em 22/03/2022, dia em que foi efetivamente notificado.

Sendo 28/03/2022 um dia útil, este será o dia do começo do prazo de Rogério.

Constitui infração disciplinar angariar ou captar causas apenas em caso de intervenção de terceiros ou agenciador.

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão; fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; praticar crime infamante e efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.

A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura, a suspensão ou a exclusão, em havendo circunstâncias agravantes.

À exceção daqueles punidos com exclusão, é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Em regra, o estágio profissional deverá ser realizado presencialmente, admitindo-se apenas excepcionalmente a adoção de regime de teletrabalho ou de trabalho a distância.

Se houver concessão, pela parte contratante, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, restará configurado o vínculo de emprego.

A inscrição de Joaquim deverá ser indeferida pois deveria tê-la solicitado perante o Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

Além da principal, Joaquim deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente o estágio considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Por se tratar de dano decorrente da utilização da imagem de uma pessoa sem autorização, Carlos tem direito a indenização por danos morais. ?

Carlos não tem direito a indenização pelo uso de sua imagem, uma vez que é uma figura pública e a sua imagem pode ser utilizada sem a sua autorização.

Em razão do uso indevido da sua imagem para fins comerciais, Carlos tem direito a pedir indenização por danos materiais e danos morais. 

Carlos tem direito apenas ao ressarcimento pelos danos materiais que foram causados em razão da utilização de sua imagem, sem autorização.

Não é possível Ronildo mudar a sua unidade residencial em comercial, uma vez que a legislação não permite esse tipo de mudança. 

Para que Ronildo mude a destinação da sua unidade imobiliária de residencial para comercial, é necessário a aprovação unânime dos votos de todos os condôminos do edifício.

Para que Ronildo possa mudar a destinação da sua unidade imobiliária de residencial para comercial, é necessário a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos do edifício.

Ronildo poderá transformar sua unidade imobiliária residencial em comercial sem necessidade da aprovação dos demais condôminos, em razão do seu direito de propriedade. 

Com a venda do imóvel, o contrato de locação imobiliária está rescindido automaticamente e Tânia terá que desocupar o imóvel. 

Houve a confusão entre as partes do contrato, sendo uma forma de extinção da obrigação. ?

Tânia terá que imputar o pagamento para não estar caracterizada a sua mora e não sofrer penalidades contratuais.

Tânia poderá ingressar com ação de consignação em pagamento para purgar a mora até descobrir para quem ela deverá pagar o aluguel. ?

Considerando que não há previsão no contrato sobre a garantia da obra, Jane não poderá fazer nada. 

Arnaldo, por ser empreiteiro de materiais e execução da obra, responderá, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. ?

Arnaldo somente responderia se Jane reclamasse do vício 90 dias após a entrega da obra, portanto, o direito está prescrito. ?

Arnaldo responderá dentro do prazo de 01 ano pelos vícios ocultos no imóvel.