havendo previsão expressa no contrato de locação, a responsabilidade

pelo pagamento do IPTU será do locatário, cabendo à fazenda pública, no

caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Renata;

Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido

imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não

favorecerá Beta.

Se a empresa A não estiver regularmente constituída, a responsabilidade

pelo pagamento do tributo recairá exclusivamente sobre a empresa B.

Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição

do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas jurídicas de A e B, salvo

quando conste do título prova de sua quitação.

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício

financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,

NÃO se aplica aos impostos de importação e exportação;

O imposto de importação incide sobre a entrada de produtos nacionais

no território estrangeiro.

O imposto sobre a exportação incide sobre a saída do território

estrangeiro, para o nacional, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Não é permitido ao Poder Executivo, alterar as alíquotas do II e do IE.

É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a

terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de

imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja

destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos não estão

abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

a imunidade tributária diz respeito aos impostos e as contribuições.

os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho

religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade

tributária sobre templos de qualquer culto.

Apesar de ser um imposto de competência federal, é possível ter a sua

fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem,

mediante a celebração de convênio com a União Federal;

O ITR incidirá sobre incide sobre pequenas glebas rurais, quando as

explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro

imóvel.

A união procederá a aplicação do ITR de forma progressiva em razão do

tempo, mediante a majoração da alíquota;

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel urbano, o titular de seu

domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Existem 03 espécies de contribuições especiais, as contribuições sociais,

contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição

especial de Interesse de categoria profissional ou econômica;

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incide

sobre as receitas decorrentes da exportação;

Os Estados, Municípios e DF não poderão instituir contribuições

especiais, cobradas de seus servidores, para o custeio do regime

previdenciário de caráter contributivo e solidário;

Somente as contribuições de intervenção no domínio econômico incide

sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

João agiu de forma incorreta, vez que a Exceção de Pré-Executividade

não era o meio próprio para efetiva defesa

João agiu incorretamente, uma vez que o seu argumento devia ser

calcado no princípio da Isonomia

João agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda a instituição de

tributo com efeito confiscatório e apesar da multa não estar

expressamente incluída no artigo, em razão da diversidade da natureza

jurídica, pode-se afirmar a impossibilidade de multas confiscatórias

João agiu acertadamente ao opor a EPE mas errou ao utilizar o

argumento do Princípio do Não Confisco

Em que pese a construção ter sido realizada pelo Sérgio, o valor da venda da casa deverá ser dividido entre os três irmãos por igual, considerando que havia um condomínio indivisível entre eles.

Considerando que a construção do Sérgio excedeu consideravelmente o valor da casa, Sérgio adquirirá a propriedade e terá que pagar indenização à Jane e Samara.

Sérgio não tem direito à indenização, uma vez que construiu o puxadinho de má-fé.

Sérgio tem direito ao recebimento de indenização perante os demais proprietários, considerando que construiu o puxadinho de boa-fé e suas irmãs tinham plena ciência da construção da casa de moradia.

Janaína não poderia usar o local sem antes assinar o contrato de locação comercial do espaço, portanto, não possui direito a indenização pelos gastos realizados.

Mesmo Janaína tento aceitado a proposta imediatamente por e-mail, seria necessário a presença de Janaína no local para a proposta ser considerada obrigatória.

A proposta aceita por Janaína obriga o Shopping Avenue Center, uma vez que gerou legítima expectativa e, portanto, Janaína deve ser indenizada pelos prejuízos sofridos.

Não houve dano material no caso apresentado, uma vez que é risco do negócio sofrido pela Janaína os custos de abertura do CNPJ e alvará de funcionamento da franquia.

O pedido de Mariana está correto, uma vez que com a abertura da sucessão provisória, o Carlos será considerado como se fosse falecido e, portanto, ocorrerá uma das hipóteses de extinção do mandato. 

Rubens deve permanecer como mandatário até a sucessão definitiva, devendo ser respeitada a vontade de Carlos.

O mandado outorgado por Carlos cessa os poderes a partir do pedido de declaração de ausência, portanto, não deveria esperar por 03 anos para abrir a sucessão provisória.

A sentença que abre a sucessão provisória tem efeito imediato, portanto, Mariana não precisará esperar para iniciar a partilha dos bens de Carlos. 

A majoração da alíquota é inconstitucional, uma vez que o Município alfa não tem competência para promover tal aumento na alíquota.

A majoração da alíquota é constitucional e deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A majoração da alíquota é inconstitucional pois deveria ter sido realizada mediante Lei Complementar.

A majoração da alíquota é constitucional e deve ter incidência imediata.